O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais e,

- que o Projeto de Lei 4147/2001 que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que se encontrava em regime de urgência no Congresso Nacional, não foi suficientemente discutido com os Comitês de Bacias, municípios dos diversos estados do país e com a sociedade;

- que o regime de urgência foi derrubado, nesta semana, em virtude das inúmeras manifestações de repúdio e contrariedade por parte de representantes de municípios brasileiros, sobretudo de diversos municípios paulistas e de entidades representativas do setor, além dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- que os comitês de bacias do estado de São Paulo passaram por recente processo de renovação de seus membros para o biênio 2001/02, fato que interferiu na dinâmica de seus trabalhos e prejudicou a articulação dos órgãos do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos com relação a discussão e posicionamento sobre o "polêmico" projeto de lei de saneamento que propõe a universalização do setor;

- que diversas instituições ligadas à área manifestaram publicamente e através de veículos de comunicação, a preocupação com a tendência de privatização dos serviços de saneamento, fato que pode agravar o problema de abastecimento e saneamento básico nos municípios brasileiros, aumentando o fosso entre os que têm e os que não têm acesso ao direto à vida, contido na água de boa qualidade;

- que o PL em questão não obteve até o momento, o consenso necessário para a sua votação, por apresentar pontos que ferem a autonomia dos municípios e dos sistemas estaduais de recursos hídricos;

- que os membros do CBH-SMT, bem corno o Conselho Estadual de Recursos Hídricos não promoveram, até o momento, com a seriedade e profundidade que o tema merece, dada a sua importância para toda a sociedade, discussões que subsidiem um posicionamento efetivo a seu respeito;

Que a propositura seja retirada da pauta de votação do Congresso Nacional para que a sociedade e os Comitês de Bacias, que integram o sistema nacional de recursos hídricos e os sistemas estaduais, possam debate-lo no sentido de contribuir para o seu aprimoramento, com vistas à melhoria do saneamento ambiental, dos índices de saúde e qualidade de vida da nossa população.

ARTIGO ÚNICO - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.